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O que caracteriza o impedimento é que as situações previstas são objetivas, ou seja, são perceptíveis a partir da análise da realidade dos fatos. É diferente da chamada "suspeição", que também pode ser apontada para alegar risco à imparcialidade do julgamento, mas depende de uma análise subjetiva. A suspeição pode ser alegada ...

O que é e como funciona a exceção por impedimento do magistrado? A exceção por impedimento ocorre quando a pessoa física que ocupa o cargo de magistrado, em virtude de fatos concretos diretamente relacionados com a demanda, se torna incompatível para julgar um determinado processo.

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), um juiz declara-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos. Quando há razões subjetivas que possam comprometer a parcialidade do juiz, ele deve declarar-se suspeito.

O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer sua função dentro do processo. A imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. É nesse sentido que se diz que o […]

Nos termos do art. 312 do Código de Processo Civil a exceção é a via correta para a parte opor exceção de suspeição ou impedimento. E, ainda, à luz dos arts. 304 e 305 do mesmo regramento processual, as partes deverão arguir a exceção no prazo de quinze dias contado do fato que ocasionou o impedimento.

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As novas regras que limitam os juros do rotativo do cartão de crédito no Brasil começam a valer nesta quarta-feira (3). Com a mudança, a dívida total (com juros) de quem atrasa a fatura do ...

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ter trabalhado para empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ter recebido até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado.

Resposta: Sim. A informação que você recebeu do contador está correta, Neumair. Para ter direito ao abono salarial é preciso cumprir todos os seguintes requisitos: • Estar cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS/PASEP; • Ter recebido de empregador pessoa jurídica remuneração média de até dois salários mínimos no período trabalhado no ano-base;

Quem tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep? Tem direito a receber o abono salarial todo trabalhador com carteira assinada e servidor público que recebeu salário mensal médio de até dois salários-mínimos durante o ano-base (2022) .

Estar cadastrado no PIS/Pasep ou no CNIs (Cadastro Nacional de Informações Sociais) há pelo menos cinco anos; Ter recebido, em média, até dois salários-mínimos de remuneração durante 2021;

Para saber se vai ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep em 2023 (ano-base 2021), o trabalhador deverá consultar as informações do valor, data e banco de recebimento pela Carteira de Trabalho Digital ( no site ou no aplicativo) ou por meio do portal Gov.br a partir do dia 5 de fevereiro. estar cadastrado no programa PIS/PASEP ou no CNIS ...